Sim, é direito de qualquer pessoa acusada consultar e ser acompanhada por um advogado de sua confiança durante todos os atos processuais, sendo assegurado pela Lei que a consulta seja realizada de forma reservada, mesmo em casos de prisão em flagrante.

A presença de um advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, na delegacia, é de suma importância, já que tal profissional poderá questionar junto à autoridade policial eventuais erros cometidos, além de orientá-lo sobre como proceder durante seu interrogatório, que será sua primeira oportunidade de se defender.

Independentemente do motivo da prisão (em flagrante, temporária ou preventiva) a pessoa é conduzida pela polícia (federal, civil, militar ou guarda) até uma delegacia (polícia civil ou federal) para que a ocorrência seja apresentada ao Delegado responsável, que deve fazer a primeira avaliação da legalidade daquela prisão.

Em sendo mantida a prisão, a autoridade policial deve apresentar o acusado, no prazo máximo de 24 horas, para que o mesmo passe por uma audiência de custódia presidida por um Juiz de Direito, na presença de um Advogado e do representante do Ministério Público.

Na audiência de custódia, o Juiz avaliará se se houve algum tipo de abuso de autoridade em relação à prisão ocorrida, se a prisão é legal e se existe real necessidade de sua manutenção.

O advogado tem o Direito de ter acesso ao inquérito ou ao processo previamente, podendo esclarecer ao seu cliente os motivos pelos quais o mesmo foi intimado e ainda acompanhá-lo no dia marcado, resguardando assim que todos seus direitos sejam respeitados.

É aconselhável que a pessoa, antes de comparecer a delegacia, procure um advogado de sua confiança para compreender os motivos pelos quais está sendo intimado.

Procure imediatamente um advogado de sua confiança para que ele possa lhe orientar da melhor forma possível e possa apresentar a sua defesa dentro do prazo estabelecido no mandado.

A qualquer tempo do processo. O acusado que está preso tem o direito pedir sua liberdade ao Juiz do caso por intermédio de seu Advogado, podendo, caso seja indeferido, impetrar Habeas Corpus para que o pedido seja avaliado em outras Instâncias.

Sim, a pessoa condenada em Primeira Instância pode apresentar recurso de apelação, que será apreciado em Segunda Instância. Em não sendo provida as razões de apelação, o acusado poderá interpor ainda outros recursos, inclusive nas cortes superiores (STJ e STF).

Sim, através de uma ação denominada Revisão Criminal, que possibilita a reapreciação do caso, após o trânsito em julgado, objetivando combater erros do Poder Judiciário, inclusive após a morte do condenado.

Muitos acreditam que, somente com uma prova nova, é possível a reverter uma condenação injusta, mas esse é apenas uma das hipóteses que ensejam uma revisional, podendo o decreto condenatório ser modificado, por exemplo, quando a pena for fixada acima do que determina a Lei.

Sendo reconhecido o erro, o Estado pode ser inclusive condenado ao pagamento de uma indenização pelos prejuízos sofridos pela pessoa injustiçada.